Perguntas frequentes

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, independentemente de motivo, conforme o art. 10 da Lei 12.527/2011 (LAI). Para receber a resposta por e-mail é necessário se identificar.

Não. O §3º do art. 10 da LAI proíbe expressamente que o solicitante seja obrigado a informar os motivos da solicitação. A informação é pública e você tem direito a ela independentemente de qualquer justificativa.

A Prefeitura tem até 20 dias corridos para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias, desde que justifique ao solicitante. Se não houver resposta no prazo, você pode apresentar recurso.

Caso o acesso seja negado, você tem direito a recurso: em 1ª instância à autoridade hierarquicamente superior à que negou; e, se mantida a negativa, às instâncias seguintes previstas na LAI. O recurso deve ser respondido em até 5 dias úteis.

Não. O acesso à informação é gratuito. Só pode haver cobrança quando for necessária a reprodução de documentos físicos (impressão, cópia, mídia), e ainda assim apenas para cobrir o custo do material. Informações digitais são sempre gratuitas.

Não. Seus dados (nome, CPF, e-mail) são protegidos pela LGPD e pelo art. 10, §3º da LAI. Eles são utilizados exclusivamente para processar o pedido e notificá-lo. Os relatórios estatísticos publicados são completamente anonimizados.

O atendimento geral ocorre de segunda a sexta, das 8h às 17h. Algumas secretarias, como a Saúde, possuem horários específicos indicados em suas páginas.

A Ouvidoria é o canal de participação do cidadão para se manifestar sobre os serviços públicos municipais, conforme a Lei nº 13.460/2017. Por ela você pode registrar reclamações, denúncias, sugestões e elogios, que são encaminhados ao setor responsável.

A Ouvidoria trata de manifestações sobre a qualidade dos serviços (reclamação, denúncia, sugestão, elogio). O e-SIC é para pedidos de acesso a informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Se você quer solicitar um dado ou documento, use o e-SIC.

Sim. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e a identidade do manifestante é protegida. No entanto, para receber a resposta e o retorno da sua manifestação, é necessário se identificar.

A Ouvidoria tem até 30 dias para responder, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Ao registrar, você recebe um número de protocolo. Use-o na aba “Acompanhar manifestação” para consultar o status e a resposta a qualquer momento.

Sim. Seus dados são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e utilizados exclusivamente para processar e responder sua manifestação. Os relatórios estatísticos publicados são totalmente anonimizados.

No menu Serviços › Agendamento, escolha a secretaria, o serviço e o horário disponível. Você recebe a confirmação por e-mail.

No Portal da Transparência, com dados atualizados diariamente conforme a LC 131/2009. É possível filtrar por exercício, período e exportar os dados em CSV.

Acesse o menu Serviços › 2ª via de IPTU, informe a inscrição imobiliária ou o CPF do proprietário e gere a guia em PDF. O pagamento pode ser feito em qualquer banco ou via PIX.