Declara de Utilidade Pública, a área de terras urbana para fins de construção de canalização do Arroio Sete de Setembro, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2193/13, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 07/08/2013 a 07/09/2013. Responsável.
Declara de Utilidade Pública, a área de terras urbana para fins de construção de canalização do Arroio Sete de Setembro, e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso XVI da Lei Orgânica do Município, e, Considerando a retificação do curso de água em função dos danos causados pelas enchentes e processos erosivos e demais riscos de vida a população em geral;
D E C R E T A. Art. 1º - Fica declarada para os devidos fins, como de utilidade pública a área de terras urbana utilizada para construção de canalização do Arroio Sete de Setembro, com superfície de 4.553,05m² (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três metros e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Av. General Daltro Filho, Centro, cidade de Roca Sales (RS), confrontando-se: seguindo no sentido anti-horário, ângulos internos, pela frente, a sudeste, onde mede 66,35m, com a Av. General Daltro Filho; faz ângulo de 76º33’, a nordeste, onde mede 24,51m, faz ângulo de 249º28”, a sudeste, onde mede 19,40m, faz ângulo de 200º7’, a sudeste, onde mede 19,85m, faz ângulo de 161º21’, a sudeste, onde mede 67,04m, nos quatro alinhamentos descritos com área de propriedade de Penasul Alimentos Ltda; faz ângulo de 81º, a nordeste, onde mede 36,00m, com o Rio Taquari; faz ângulo de 97º48’, a noroeste, onde mede 29,80m, faz ângulo de 174º8’, a noroeste, onde mede 134,78m, nos dois alinhamentos descritos com área de propriedade de Couros Bom Retiro Ltda; formando com o primeiro alinhamento descrito um ângulo de 39º35’. . Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE AGOSTO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.