Reabre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2222/14, DE 02 DE JANEIRO DE 2014. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2014 a 02/02/2014. Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, indica recursos, e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, - Considerando a Lei Municipal nº 1.390/13 e o Decreto nº 2212/13, ambos de 17 de dezembro de 2013, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos vinculados, recebidos do Governo Estadual através do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – Projeto ESF – Incentivos e Investimentos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2014, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2013, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), visando aplicação de recursos vinculados recebidos do Governo Estadual através do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – Projeto ESF – Incentivos e Investimentos, como segue: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1067- Aquisição Automóvel – Portaria SES/RS 337/2013 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8186)............R$ 50.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$

50.000,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4292, depositado no Banco 1004 – Banrisul S/A, conta Aquisição Automóvel, recebido do Governo Estadual, conforme Portaria SES/RS 337/13..............................................................R$

50.000,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$

50.000,00

Decreto nº 2222/14 -

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2014.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal JONES WUNSCH Secretário Municipal da Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.

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