Abre Crédito Especial no valor de R$ 147.250,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2403/17, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 07/02/2017 a 07/03/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 147.250,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.611/17, de 07 de fevereiro de 2017,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 147.250,00 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e cinqüenta reais), a ser recebidos do Governo Federal através do Contrato de Repasse nº 825201/2015/MAPA/CAIXA, como segue 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 72 - Apoio ao Produtor Rural 20.606.0072.1083 - Contrato de Repasse nº 825201/2015/MAPA/CAIXA 332093.00.00.00 - Indenizações e Restituições (7168).......................R$ 1.000,00 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7167).......R$ 146.250,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
147.250,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso a ser recebido do Governo Federal através do Contrato de Repasse nº 825201/2015/MAPA/CAIXA, no valor de...............................................................................................................R$ 146.250,00 II - Rendimentos de aplicação dos recursos do Contrato de Repasse nº 825201/2015/MAPA/CAIXA, no valor de............R$
1.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
147.250,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Assessor de Administração.
Está cópia não substitui o Decreto Original.