Homologa o Regimento Interno do Conselho de Turismo do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2429/17, DE 29 DE MAIO DE 2017. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 29/05/2017 a 29/06/2017. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Homologa o Regimento Interno do Conselho de Turismo do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e Considerando a solicitação do Conselho Municipal de Turismo, através do Of. nº 007/2017, de 24 de maio de 2017, protocolado junto a este órgão público sob nº 1160/17, em data de 29 de maio de 2017, Considerando as disposições contidas no art. 8º da Lei Municipal nº 1.640, de 26 de abril de 2017, que “institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo”,
D E C R E T A.
Art. 1° - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de Turismo, do Município de Roca Sales, na forma do texto em anexo, que, para todos os efeitos legais, fará parte integrante deste instrumento. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 29 DE MAIO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Está cópia não substitui o Decreto Original.