Reabre Crédito Especial no valor de R$ 3.995.542,67, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2574/20, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2020 a 02/02/2020. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor de R$ 3.995.542,67, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e

- Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal,

- Considerando a Lei Municipal nº 1822/19 e o Decreto nº 2567/19, ambos de 10 de dezembro de 2019, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2019, no valor de R$ 3.955.542,67 (três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) recebidos do Governo Federal, através do Termo de Compromisso nº 201804085-1, do Fundo Nacional da Educação, do Ministério da Educação, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 47 - Ensino Fundamental 12.361.0047.1103 - TC PAR 20184085-1 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (6367).................................R$ 3.955.542,67 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$ 3.955.542,67 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1144, recebidos do Governo Federal, através do Termo de Compromisso nº 201804085-1, do Fundo Nacional da Educação, do Ministério da Educação, valor de................................R$ 3.955.542,67 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 3.955.542,67

Decreto nº 2574/20 -

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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2020.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.