Reabre Crédito Especial no valor de R$ 19.063,60, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2661/21, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/01/2021 a 04/02/2021. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Reabre Crédito Especial no valor de R$ 19.063,60, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal,

- Considerando a Lei Municipal nº 1.881/20 e o Decreto nº 2.654/20, ambos de 22 de dezembro de 2020, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2020, no valor de R$ 19.063,60 (dezenove mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), referente recursos federais, nos moldes da Portaria nº 3.015, de 03 de dezembro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional, para utilização no recolhimento de entulhos deixados pela última enchente, visando restabelecer a limpeza do Município, como segue: 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15 - URBANISMO 182 - Defesa Civil 064 - Limpeza Pública 15.182.0064.1114 - Ações de Defesa Civil 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (9158).R$ 19.063,60 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

19.063,60

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1161, a ser depositado no Banco 1419 - Caixa Econômica Federal, conta Ação Defesa Civil, a ser recebido do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria nº 3.015, de 03 de dezembro de 2020, no valor de...........................................................................................................R$

19.063,60

TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$

19.063,60

Decreto nº 2661/21 -

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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE JANEIRO DE 2021.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo