Abre Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2777/22, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Abre Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 13/09/2022 a 13/10/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.992/22, de 13 de setembro de 2022,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recebidos do Governo Federal, nos moldes da Portaria MC nº 751/2022, de 21 de fevereiro de 2022, da Secretaria Nacional de Assistência Social, referente recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social, SUAS, como segue: 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1127 - Portaria nº 751/2022-SUAS-Recurso Extraordinário 33390.32.00.00.00 - Material, Bem, Serviç.p/Distrib. Gratuita (8373)....R$ 15.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
15.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1168, depositado no Banco 1435, Banco do Brasil S/A, conta FNAS/PSB Extraordinário, recebido do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme Portaria MC nº 751/2022, no valor de.......................................................R$
15.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
15.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 13 DE SETEMBRO DE 2022. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.