Abre Crédito Especial no valor de R$ 269.846.65, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2783/22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/10/2022 a 19/11/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 269.846.65, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
AMMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.997/22, de 19 de outubro de 2022,
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2022, no valor de R$ 269.846,65 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente recursos a serem recebidos do Governo Federal, através do Convênio Plataforma+Brasil nº 908427/2020, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, cujo objeto é “aquisição de patrulha agrícola” e contrapartida, como segue: 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 0072 - Apoio ao Produtor Rural 20.606.0072.1115 - Aquisição Patrulha Agrícola - CV 908427/2020MAPA 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7183).....R$ 143.250,00 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7180).....R$ 126.596,65 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
269.846,65
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1162, a ser depositado no Banco 1422 Caixa Econômica Federal, a ser recebido do Governo Federal, através do Convênio Plataforma+Brasil nº 908427/2020, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, no valor de............................................................................................................R$
143.250,00
II - Recurso 1069, depositado no Banco 202 - Bco. Banrisul, conta alienação de bens, no valor de......................................R$
126.596,65
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
269.846,65
Decreto nº 2783/22 - 2
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.