Reabre Crédito Especial valor de R$ 7.731,13, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2805/23, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2023 a 02/02/2023. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Reabre Crédito Especial valor de R$ 7.731,13, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.
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AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.006/22, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, - Considerando a Lei Municipal nº 2.001/22 e o Decreto nº 2.786/22, ambos de 26 de outubro de 2022, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2022, no valor de R$ 7.731,13 (sete mil, setecentos e trinta e um reais e treze centavos) recebidos do Governo Estadual, através da Portaria SES Nº 395/2022, da Secretaria Estadual de Saúde, que trata da habilitação dos municípios integrantes da Rede Bem Cuidar ao recebimento de recursos estaduais para aquisição de equipamentos odontológicos para uso pelas Equipes de Saúde Bucal das Unidades Básicas de Saúde, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1128 - Equipamentos Gabinete Odontológico 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (8139).......R$ 7.731,13 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
7.731,13
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4293, depositado no Banco 1444 - Banco Banrisul S/A, conta Gabinete Odontológico, recebidos do Governo do Estado, de acordo com a Portaria SES nº 395/2022, da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de................................................................R$
7.731,13
TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$
7.731,13
Decreto nº 2805/23 -
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo