Reabre Crédito Especial valor de R$ 287.306,00, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2807/23, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2023 a 02/02/2023. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.
Reabre Crédito Especial valor de R$ 287.306,00, Orçamento do Exercício 2023, indica recursos, e outras providências.
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AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.006/22, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, - Considerando a Lei Municipal nº 2.015/22 e o Decreto nº 2.797/22, ambos de 07 de dezembro de 2022, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do Exercício de 2022, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 913593/2021/MDR/CAIXA, celebrado por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e valor referente contrapartida, para execução de pavimentação asfáltica de trecho da Linha Arroio Augusta, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 0069 - Melhorias Viárias 26.782.0069.1132 - CR 913593/2021/CAIXA - Pavimentação Asfáltica Linha Arroio Augusta 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5180)...............................R$ 287.306,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
287.306,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1175, Banco 1448, Caixa Econômica Federal, a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 913593/2021/MDR/CAIXA, valor de...................................R$
287.306,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
287.306,00
Decreto nº 2807/23 -
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo