Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 977.218,72 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2859/23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 27/10/2023 a 27/11/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 977.218,72 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.016/22, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2023,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2023, no valor de R$ 977.218,72 (novecentos e setenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3109).................................R$
150.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6340)................R$
100.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (8151)......R$
650.000,00
10.301.0034.2110 - Operações com Consórcio - CONSISA 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8194)..................................R$ 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8196)..................................R$
36.000,00 5.218,72
09.01 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0064.2015 - Manutenção da Coleta de Lixo 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (9119)......R$
36.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
977.218,72
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, como segue:
Decreto nº 2859/23 -
2
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (3115)......R$
86.000,00
05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 17.512.0061.2063 - Manutenção dos Serviços de Saneamento 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5161)....................................R$
100.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2024 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6300)................R$
100.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.34.00.00.00 - Outras Despesas Contratos Terceirização (8107).R$
36.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
322.000,00
II - Recurso 4500, depositado no Banco 426 - Banco CEF, conta Incentivos da APS, referente excesso de arrecadação no valor de:.............................................................................................................R$
650.000,00
III - Recurso 4503, depositado no Banco 1367 Banco CEF, conta Assistência Farmacêutica, referente excesso de arrecadação no valor de:.........................................................................R$
5.218,72
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$
977.218,72
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Contadora Esta cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo