Abre Crédito Especial no valor de R$ 128.796,70, no Orçamento do Município para o Exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2860/23, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/11/2023 a 01/12/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 128.796,70, no Orçamento do Município para o Exercício de 2023, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.060/23, de 01 de novembro de 2023,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2023, no valor de R$ 128.796,70 (cento e vinte e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), para atendimento a repasse a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, inscrita no CNPJ sob nº 95.196.044/000145, com sede na Rua General Osório, nº 70, cidade de Roca Sales, RS, para pagamento de parcela complementar autônoma dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, como definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, relativas aos meses de maio a setembro de 2023, como segue: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0000 - Encargos Especiais 0009 - Assistência Financeira a Entidades Privativas Para Pagamento do Piso Enfermagem 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (81006)...............................R$ 128.796,70 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
128.796,70
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4504, depositado no Banco 1459, Caixa Econômica Federal, conta Piso Nacional Enfermagem, disponibilizado pela União nos termos da Portaria GM/MS nº 1.355, do Ministério da Saúde, no valor de..................................................................................R$ 128.796,70 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
128.796,70
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.