Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 301.266,05, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2898/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2024 a 02/02/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 301.266,05, no Orçamento do Exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 28 da Lei Municipal nº 2.063/23, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, - Considerando a Lei Municipal nº 2.079/23 e o Decreto nº 2.880/23, ambos de 22 de dezembro de 2023, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2023, no valor de R$ 301.266,05 (trezentos e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal para aquisição de equipamentos para a Educação Infantil, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1150 - Termo de Compromisso PAR nº 946953-5 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6156)......R$ 61.697,12 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1151 - Termo de Compromisso PAR nº 946950-5 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6157)......R$ 117.884,85 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL

Decreto nº 2898/24 -

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12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.1152 - Termo de Compromisso PAR nº 946948-8 34490.51.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (6158)......R$

121.684,08

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$

301.266,05

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1189, a ser depositado no Banco 1477 Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946953-5, no valor de:...................................................................................................R$

61.697,12

II - Recurso 1190, a ser depositado no Banco 1478 Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946950-5, no valor de:...................................................................................................R$ 117.884,85 III - Recurso 1191, a ser depositado no Banco 1479 - Banco do Brasil S/A, conta Termo de Compromisso PAR nº 946948-8, no valor de:..............................................................................................R$ 121.684,08 TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................R$ 301.266,05 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2024.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

EDNA GONZATTI Contadora Está cópia não substitui o Decreto Original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo