Abre Crédito Especial no valor de R$ 149.824,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2918/24, DE 20 DE MARÇO DE 2024. Abre Crédito Especial no valor de R$ 149.824,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 20/03/2024 a 20/04/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.105/24, de 20 de março de 2024,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 149.824,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais), visando a aplicação de recursos vinculados recebidos do Governo Federal através da Portaria nº 1.907 do Fundo Nacional de Saúde, referente emenda parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para a Unidade Básica de Saúde, como segue: 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1208 - Aquisição de Equipamentos - Portaria nº 1907 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81020).......R$ 149.824,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$
149.824,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4505, depositado no Banco 1513 Caixa Econômica Federal, conta equipamentos UBS - Portaria nº 1907, recebido do Governo Federal através de emenda parlamentar, no valor de:...........................................................................................................R$
149.824,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
149.824,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE MARÇO DE 2024. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.