Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.985.286,33, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2929/24, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.985.286,33, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 17/04/2024 a 17/05/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.113/24, de 17 de abril de 2024,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.985.286,33 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), visando a aplicação de recursos vinculados recebidos do Governo do Estado através do Convênio FPE nº 1350/2024, objetivando executar demandas do Programa de Recuperação da Fertilidade do Solo, como segue: 07 - SECR. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 0072 - Apoio ao Produtor Rural 20.606.0072.1214 - Recuperação do Solo - FPE nº 1350/2024 33390.32.00.00.00 - Material, Bem/Serviço p/ Distrib.Gratuita (7190).R$ 1.985.286,33 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$ 1.985.286,33 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1211, depositado no Banco 1542 Banco Banrisul S/A, conta recuperação de solo Convênio FPE nº 1350/2024, recebido do Governo do Estado, no valor de:.....................R$ 1.985.286,33 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 1.985.286,33 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE ABRIL DE 2024. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.