Abre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2930/24, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 17/04/2024 a 17/05/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.114/24, de 17 de abril de 2024,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) recebidos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme Medida Provisória nº 1188/23, como segue: 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1212 - PVAC MP 1188/2023 - Investimentos 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8390).....R$ 100.000,00 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1213 - PVAC MP 1188/2023 - Custeio 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8391)............R$ 150.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8392).............................R$ 100.000,00 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (8393)...R$ 150.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
500.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1201, depositado no Banco 1519, Banco do Brasil S/A, conta PVAC - MP 1188/23 - Investimento, recebido e a receber do Governo Federal, no valor de.......................R$
100.000,00
Decreto nº 2930/24 - 2
II - Recurso 1202, depositado no Banco 1520, Banco do Brasil S/A, conta PVAC - MP 1188/23 - Custeio, recebido e a receber do Governo Federal, no valor de............................................R$
400.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................R$
500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE ABRIL DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.