Aprova e homologa o Regimento Interno do Núcleo Gestor do Plano Diretor do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2976/24, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. Aprova e homologa o Regimento Interno do Núcleo Gestor do Plano Diretor do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/09/2024 a 02/10/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e Considerando as disposições contidas no art. 6º do Decreto Municipal nº 2.959/24, de 22 de julho de 2024, que “institui o Núcleo Gestor do Plano Diretor do Município de Roca Sales”; Considerando o que consta na Ata nº 001, da reunião do dia 29 de agosto de 2024 do Núcleo Gestor do Plano Diretor do Município de Roca Sales;
D E C R E T A. Art. 1° - Fica aprovado e homologado o Regimento Interno do Núcleo Gestor do Plano Diretor do Município de Roca Sales, na forma do texto em anexo, que para todos os efeitos legais, faz parte integrante deste instrumento. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de vigência do Decreto Municipal nº 2.959/24. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE SETEMBRO DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Está cópia não substitui o Decreto Original.