Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 973.883,04, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 2998/24, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/12/2024 a 02/01/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 973.883,04, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VI da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o inc. I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.085/23, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2024,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2024, no valor de R$ 973.883,04 (novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias, como segue: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 28.846.0000.0007 - Transferências para União/Estado 33320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (2184) ......................R$ 33320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (2185) ......................R$
4.974,24 35.690,88
02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 33390.91.00.00.00 - Sentenças Judiciais (2307)....................................R$
60.000,00
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0903.0006 - Contribuição para o PIS/PASEP 33390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (3103)......R$
90.000,00
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.121.0010.2009 - Manutenção dos Serviços da Fazenda 33390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (4111).......................R$
5.000,00
05.01 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 15.452.0067.2017 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (5130)..................................R$
5.500,00
06.01 - ENSINO INFANTIL 12.365.0041.2067 - Manutenção das Atividades Merenda Escolar 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6110)..................................R$
6.900,00
12.365.0041.2083 - Subvenções Sociais 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6123)...................................R$ 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6128)...................................R$
180.000,00 135.000,00
Decreto nº 2998/24 -
2
06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0051.0010 - Lei Pulo Gustavo - Audiovisual 33390.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas (6465)...........................R$
71.845,34
13.392.0051.0011 - Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas da Cultura 33390.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas (6469)...........................R$
2.961,80
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (81043)....R$
245.510,78
10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8112)..................................R$
8.000,00
10.301.0034.2110 - Operações com Consórcio - CONSISA 33393.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros PJ-Consisa (81043).....R$
95.500,00
09.01 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0069.1005 - Pavimentação de Vias Urbanas 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9121)....................................R$
5.000,00
15.452.0069.2018 - Manut. Serviços de Ruas, Praç. Parq. e Jardins 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (9125)..................................R$
16.000,00
10.01 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manut. Atividade Fundo da Assistência Social 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8316).........R$
6.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL.........R$
973.883,04
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - A redução do valor de R$ 424.745,09 (quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), das seguintes dotações orçamentárias, como segue: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06.182.0021.1226 - Defesa Civil – Portaria 1621/2024 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2166)......R$
23.907,23
02.03 - ASSESSORIA JURÍDICA 04.122.0010.2098 - Manutenção Atividades Assessoria Jurídica 33390.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria (2309)..............................R$
9.000,00
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.124.0010.2131 - Controle Interno 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (3121)................R$
30.000,00
04.122.0010.2093 - Auxílio Alimentação 33390.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação (3106)....................................R$
50.000,00
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.121.0010.2009 - Manutenção dos Serviços da Fazenda 33390.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (4118)............R$
10.000,00
06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12.361.0047.2033 - Manutenção dos Professores - Mag. 70% 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (6347)................R$
135.000,00
Decreto nº 2998/24 -
3
06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0051.0010 - Lei Pulo Gustavo - Audiovisual 33360.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas (6464)...........................R$ 33350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (6466)...................................R$ 33350.41.00.00.00 - Contribuições (6467) .............................................R$
12.000,00 50.000,00 1.437,86
13.392.0103.2036 - Manutenção das Atividades da Cultura/Geral 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (6413)..................................R$
5.500,00
27.812.0103.2035 - Manutenção Atividades Desporto Amador 33390.31.00.00.00 - Premiação Cult.Artist. Cient. Desportiva (6439)....R$
6.900,00
07.01 - SECR. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20.606.0072.2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (7128)..................................R$ 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (7135).........R$
16.000,00 46.000,00
20.606.0072.2072 - Manutenção das Atividades do FURMADAF 33390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições (7145).......................R$ 34590.66.00.00.00 - Concessão de Empréstimos e Financiam (7144)..R$
10.000,00 5.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ROCA SALES 10.301.0034.2026 - Manutenção dos Convênios com a Saúde 33390.34.00.00.00 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização (8107)..............................................R$
8.000,00
10.01 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL ROCA SALES 08.244.0029.2059 - Manutenção das Atividades Fundo da Assistência Social 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8315)...........R$ 33390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (8321).......R$
5.000,00 1.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO............................R$
424.745,09
II - Recurso 0020, depositado no Banco 231 - Banco Banrisul conta MDE, referente excesso de arrecadação no valor de:......R$
180.000,00
III - Recurso 4500, depositado no Banco 1879 Banco CEF conta Incentivos da APS – Equipe Multiprofissional, referente excesso de arrecadação no valor de:.......................................................R$
95.500,00
IV - Recurso 1221, depositado no Banco 1715 Banco do Brasil conta Defesa Civil – Portaria 1621/2024, referente excesso de arrecadação no valor de:.......................................................R$
11.783,65
V - Recurso 1220, depositado no Banco 1714 Banco do Brasil conta Defesa Civil – Portaria 1538/2024, referente excesso de arrecadação no valor de:.......................................................R$
4.974,24
VI - Recurso 4500, depositado no Banco 1758 Banco CEF conta Incentivos da APS – MP 1.218 – Portaria 4180/2024, referente excesso de arrecadação no valor de:........................................R$
245.510,78
VII - Recurso 1187, depositado no Banco 1471 Banco do Brasil conta Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas da Cultura, referente excesso de arrecadação no valor de:........................................R$
2.961,80
Decreto nº 2998/24 -
4
VIII - Recurso 1186, depositado no Banco 1470 Banco do Brasil conta Lei Paulo Gustavo – Audiovisual, referente excesso de arrecadação no valor de:.....................................................................R$
8.407,48
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
973.883,04
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
EDNA GONZATTI Secretária Municipal de Fazenda
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui o Decreto Original.