Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 799.813,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3006/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2025 a 02/02/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 799.813,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, no § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 003/2018 e art. 28 da Lei Municipal nº 2.149/24, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, - Considerando a Lei Municipal nº 2.141/24 e o Decreto nº 2.977/24, ambos de 18 de setembro de 2024, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2024, no valor de R$ 799.813,00 (setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e treze reais), recebidos do Governo Federal do Estado, através da Portaria GM/MS nº 5.233, de 15 de agosto de 2024, destinados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a saúde, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1243 - Portaria GM/MS nº 5233/24-Aquisição Equipamentos UBS 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (81030)...R$ 799.813,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$

799.813,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4505, depositado no Banco 1894 – Caixa Econômica Federal, Conta Portaria GM/MS nº 5.233/2024, Estruturação de APS, no valor de:.......................................................R$ 799.813,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$

799.813,00

Decreto nº 3006/24 -

2

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.