Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 66.800,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3007/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2025 a 02/02/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 66.800,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, no § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 003/2018 e art. 28 da Lei Municipal nº 2.149/24, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, - Considerando a Lei Municipal nº 2.144/24 e o Decreto nº 2.979/24, ambos de 01 de outubro de 2024, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2024, no valor de R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais) recebidos do Governo do Estado através da Portaria nº 118/2024 da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, a serem utilizados no pagamento de Aluguel Social e Estadia Solidária, como segue: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1244 - Aluguel Social e Estadia Solidária 33390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas (8399)R$ 66.800,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........R$

66.800,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1234, depositado no Banco 848 - Banco Banrisul S/A, Conta Aluguel Social - Cadastro Único, recebido do Governo do Estado, no valor de..............................................................................R$ 66.800,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS........................R$

66.800,00

Decreto nº 3007/24 -

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.

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