Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 1.194.768,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3008/24, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 02/01/2025 a 02/02/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Reabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 1.194.768,00, no Orçamento do Exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando as disposições contidas no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, no § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica, com a redação dada pela Emenda nº 003/2018 e art. 28 da Lei Municipal nº 2.149/24, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, - Considerando a Lei Municipal nº 2.153/24 e o Decreto nº 2.994/24, ambos de 12 de novembro de 2024, que abre Crédito Especial para aplicação de recursos financeiros e indica recursos,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, no limite do seu saldo, o Crédito Especial abaixo relacionado, aberto nos últimos quatro meses do exercício de 2024, no valor de R$ 1.194.768,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), visando a aplicação de recursos vinculados recebidos do Governo Federal através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, destinados para reconstrução do talude e recomposição do pavimento da Rua General Osório, Município de Roca Sales, como segue: 02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - Defesa Civil 0021 - Segurança do Cidadão 06.182.0021.1247 - Defesa Civil-Reconstrução Rua General Osório 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2182)................................R$

1.194.768,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$

1.194.768,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1236, a ser depositado no Banco 1940 Banco do Brasil S/A, conta reconstrução Rua General Daltro Filho, no valor de:..................................................................................................R$ 1.194.768,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$ 1.194.768,00

Decreto nº 3008/24 -

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

JOÃO EUSÉBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo

Está cópia não substitui o Decreto Original.