Abre Crédito Especial no valor de R$ 14.174.620,01, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3022/25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Abre Crédito Especial no valor de R$ 14.174.620,01, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/02/2025 a 19/03/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.184/25, de 19 de fevereiro de 2025,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 14.174.620,01 (quatorze milhões, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e um centavos), visando a aplicação de recursos vinculados a serem recebidos do Governo Federal através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, destinados para a reconstrução da Avenida General Daltro Filho, trecho entre as Ruas 31 de Março e Carlos Redecker, como segue: 09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO. 09.01 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO. 15 - URBANISMO 451 - Infra-Estrutura Urbana 0069 - Melhorias Viárias 15.451.0069.1251 - Ponte Avenida General Daltro Filho 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9169)..............................R$ 14.174.620,01 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$ 14.174.620,01 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso nº 1238, a ser recebido do Governo Federal, através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, que será depositado em conta específica, no valor de:..............................R$ 14.174.620,01 TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$ 14.174.620,01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025. JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.