Abre Crédito Especial no valor de R$ 184.992,78, visando aplicação de recursos oriundos do FUNDEB, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3026/25, DE 01 DE ABRIL DE 2025. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/04/2025 a 01/05/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 184.992,78, visando aplicação de recursos oriundos do FUNDEB, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.193/25, de 01 de abril de 2025,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 184.992,78 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), visando a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO INFANTIL 12 - EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0041 - Educação Infantil e Pré-Escolar 12.365.0041.2021 - Manutenção do Ensino Infantil 33190.04.00.00.00 - Contratação p/Tempo Determinado (8250).......R$ 100.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8251)............R$ 84.992,78 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
184.992,78
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 031, depositado no Banco 28055-0, Banco do Brasil S/A, referente superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de..................................................................................R$
184.992,78
TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
184.992,78
Decreto nº 3026/25 - 2
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE ABRIL DE 2024.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.