Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3036/25, DE 17 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.
Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 17/04/2025 a 17/05/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.199/25, de 17 de abril de 2025,
D E C R E T A. Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a aplicação de recursos vinculados, recebidos do Governo do Estado através da Portaria SES nº 200/2025, de 28 de março de 2025, da Secretaria Estadual de Saúde, oriundo das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2025 do Estado do Rio Grande do Sul, destinados para custeio da Atenção Básica, como segue: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.1259 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Kaka D’Ávila 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (2500)..............................R$ 33390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (2502).............R$ 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2501)...R$
20.000,00 20.000,00 60.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.........................................R$
100.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 4011, depositado no Banco Banrisul, recebido do Governo do Estado através da Portaria SES nº 200/2025, no valor de:..................................................................................................R$
100.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE ABRIL DE 2025. JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.