Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 117.249,47, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/04/2013 a 30/05/2013. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 117.249,47, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 026/13 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, no valor de R$ 117.249,47 (cento e dezessete mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), recebidos do Governo Federal através do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, como segue: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva 10.301.0014.1063 - Academias de Saúde 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8179)............R$ 17.249,47 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8180) ...........R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$ 117.249,47
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – A redução do valor de R$ 17.249,47 (dezessete mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) das seguintes dotações orçamentárias, conforme segue: 10.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.9999.2999 - Reserva de Contingência 3999.99.99.00.00 - Reserva de Contingência (10100) ...........................R$ TOTAL GERAL DA REDUÇÃO...............................R$
17.249,47 17.249,47
II – Recurso 4929, depositado no Banco 745 – Caixa Econômica Federal, conta Academias de Saúde, recebido do Governo Federal conforme Portaria 2628 de 19 de novembro de 2012....................R$
100.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
117.249,47
Lei nº 1318/13 -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE ABRIL DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO EUSEBIO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração.
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