Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.652,83, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.387/13. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 03/12/2013 a 03/01/2014. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.652,83, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 110/13 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, no valor de R$ 120.652,83 (Cento e vinte mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e três centavos), visando aplicação de recursos vinculados recebidos do Governo Estadual através da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, conforme Convênio Nº 1326/2013 - SOP, como segue: 05 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - Sec. Municipal de Obras e Saneamento 17 - SANEAMENTO 511 - Saneamento Básico Rural 0061 - Saneamento Básico 17.511.0061.1070 - Convênio 1326/13 – Rede de Água Júlio de Castilhos Alta 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5163).......................................R$ 120.652,83 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$ 120.652,83 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1107, depositado no Banco 1021 – Banrisul S/A, conta Rede de Água Júlio de Castilhos Alta, recebido do Governo Estadual, ......................................................................................R$
120.652,83
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
120.652,83
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.