Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/14. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 07/05/2014 a 07/06/2014. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 023/14 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recebidos do Governo Estadual através do Convênio SEMA/DEFAP/CONSULTA POPULAR – Nº 90/2013, visando à execução do Projeto “Aquisição de Geomembrana para a Cobertura de Esterqueiras de Dejetos de Suínos”, como segue: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 0072 - Apoio ao Produtor Rural 2040 - Manutenção dos Serviços da Agricultura 3390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (7158)....................R$ 40.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$
40.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – Recurso 1110, depositado no Banco 1032 – Banrisul S/A – Convênio 090/13 SEMA, recebido do Governo do Estado .R$
40.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE MAIO DE 2014. NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.