Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00, visando aplicação de recursos vinculados, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.418/14. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 20/05/2014 a 20/06/2014. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00, visando aplicação de recursos vinculados, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 029/14 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para aquisição de um imóvel, como segue: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – ASPS 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034.2051 - Manutenção das Atividades da Saúde 34490.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis (8102).....................................R$ 110.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$ 110.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – A redução do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) da seguinte dotação orçamentária, conforme segue: 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.129.0012.2010 - Incentivos a Indústria e Comércio 3360.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas (4123) ..............................R$ 110.000,00 TOTAL GERAL DA REDUÇÃO...............................R$ 110.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE MAIO DE 2014.
NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.