Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.167,40, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.430/14. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 22/07/2014 a 22/08/2014. Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.167,40, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos e dá outras providências.
ELOI MACHADO DOS SANTOS, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 046/14 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, no valor de R$ 19.167,40 (dezenove mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos), recebidos do Governo Estadual, como segue: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.02 - ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E EJA 12 - EDUCAÇÃO 364 - Ensino Superior 0038 - Assistência ao Educando 12.364.0038.2108 - Passe Livre Estudantil 33390.18.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes (6206)....................R$
19.167,40
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$
19.167,40
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – Recurso 1111, depositado no Banco 1063 – Banrisul S/A, conta Passe Livre Estudantil, ................................................R$
19.167,40
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
19.167,40
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 22 DE JULHO DE 2014.
ELOI MACHADO DOS SANTOS Vice-Prefeito em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.