Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Cultural Metamorfose Multishow, cujo objeto é o repasse de recursos no valor de R$ 1.800,00 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.445/14. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 30/09/2014 a 30/10/2014. Responsável.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Cultural Metamorfose Multishow, cujo objeto é o repasse de recursos no valor de R$ 1.800,00 e dá outras providências.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 066/14 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação Cultural Metamorfose Multishow, inscrita no CNPJ sob nº 14.775.070/0001-26, estabelecida na Av. Gal. Daltro Filho, s/nº, Ed. Argus, apto 202, Município de Roca Sales, RS, cujo objeto será o repasse de recursos financeiros à Entidade, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). § 1º - O recurso que trata o presente artigo será destinado para pagamento parcial de despesas a serem realizadas com a aquisição de produtos diversos e prestação de serviços com o objetivo de manter as atividades da Associação, de conformidade com o Plano de Trabalho em anexo ao processo nº 2216/14, de 19 de setembro de 2014. § 2º - No caso de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, o Município não concederá novo auxílio à entidade pelo período de 05 (cinco) anos. § 3º - O recurso será repassado para a Entidade em parcela única em até 10 (dez) dias após a celebração do Convênio. Art. 2º - O Convênio a ser celebrado com a entidade terá vigência pelo período de 05 (cinco) meses, contados da data de sua assinatura, sendo que o prazo de 03 (três) meses será para execução do objeto e o prazo de 02 (dois) meses para Prestação de Contas da aplicação dos recursos recebidos. Parágrafo Único: No caso da não prestação de contas no prazo previsto no “caput” deste artigo, a entidade não poderá receber novo auxílio do Município pelo período de 05 (cinco) anos. Art. 3º - O Plano de Trabalho e demais documentos apresentados pela Entidade no Processo nº 2216/14, bem como a minuta do Convênio a ser celebrado entre as partes, constam em anexo, os quais deverão ser encaminhados à Câmara Municipal, fazendo parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais. Art. 4º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão próprios e correrão as contas da seguinte Dotação Orçamentária, como segue:

Lei nº 1445/14 -

06.04 – CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0103.2036 – Manutenção das Atividades da Cultura/Geral 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (6412) Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 30 DE SETEMBRO DE 2014.

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LAURI BUDKE Secretário Municipal da Administração.

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