Lei nº 1.546/2015vigentepublicada em 22/12/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.

Texto da lei

LEI MUNICIPAL Nº 1.546/15. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.

Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.

NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 096/15 e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.650.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e cinquenta mil reais). Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO 1 – RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

14.848.300,00 15.842.700,00 1.534.900,00 787.600,00 0,00 935.000,00

TOTAL 30.691.000,00 2.322.500,00 935.000,00

Lei nº 1546/15 -

Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes

150.000,00 26.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.500,00 320.000,00 12.943.000,00 13.612.600,00 255.900,00 82.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Internas Operações de Crédito Externas Transferências de Capital Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital

176.500,00 0,00 0,00 363.500,00 26.555.600,00 337.900,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

135.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 130.000,00

0,00

1.890.000,00

0,00

1.890.000,00

0,00

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

Alienação de Bens – Intraorç.

0,00

0,00 (4.066.000,00)

(4.066.000,00)

14.848.300,00 13.801.700,00

28.650.000,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS Receita de Contribuições – Intraorç. Receita Patrimonial – Intraorç. Outras Receitas Correntes – Intraorç.

Amortização de Empréstimos – Intraorç. Outras Receitas de Capital – Intraorç. 9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

TOTAL

Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 28.650.000,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) sendo: I – No Orçamento Fiscal, em R$ 21.344.500,00 (vinte e um milhões trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais);

Lei nº 1546/15 -

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.305.500,00 (sete milhões trezentos e cinco mil e quinhentos reais). Art.

5º

despesa

total

fixada

apresenta

seguinte

desdobramento: GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES 12.463.900,00 6.758.900,00

RECURSOS VINCULADOS 14.477.100,00 8.306.100,00

26.941.000,00 15.065.000,00

0,00

1.000,00 5.704.000,00

0,00 6.171.000,00

1.000,00 11.875.000,00

0,00

4. DESPESAS DE CAPITAL 4.1 – Investimentos 4.1 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias 4.2 – Inversões Financeiras 4.2 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias. 4.3 – Amortização da Dívida 4.3 – Amortização da Dívida – Op.Intraorçamentárias.

477.000,00 447.000,00

292.000,00 207.000,00

769.000,00 654.000,00

0,00 15.000,00

0,00 85.000,00

0,00 100.000,00

0,00 15.000,00

0,00 0,00

0,00 15.000,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL

130.000,00 13.070.900,00

810.000,00 15.579.100,00

940.000,00 28.650.000,00

3. DESPESAS CORRENTES 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 3.1 – Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias 3.2 – Juros e Encargos da Dívida 3.3 – Outras Despesas Correntes 3.3 – Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias

TOTAL

Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1535/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º - Ficam autorizados:

Lei nº 1546/15 -

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação. II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações. Art. 8º - Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender: I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. Art. 10 - Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art. 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado

Lei nº 1546/15 -

nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1535/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015

NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal JONES WÜNSCH Secretário Municipal da Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.