Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.574/16. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/07/2016 a 19/08/2016. Graziele Natividade – Mat. 610 Responsável.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.500,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.
NÉLIO JOSÉ VUADEN, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 035/16 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2016, no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), recebidos do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 823313/2015/MAPA/CAIXA, como segue: 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.01 - SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 20 - AGRICULTURA 606 - Extensão Rural 72 - Apoio ao Produtor Rural 20.606.0072.1082 - Contrato de Repasse 823313/15/MAPA/CAIXA 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7165)...........R$ 292.500,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.............R$ 292.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I – Recurso 1123, depositado no Banco 1278 – CEF – CR 823313/15/MAPA/CAIXA, recebido através do Ministério da Agricultura, .....................................................................................................................R$
292.500,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..........................R$
292.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE JULHO DE 2016. NÉLIO JOSÉ VUADEN Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GRAZIELE NATIVIDADE Assessora de Administração.