Altera a Lei Municipal nº 1.385/13, que institui Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.647/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 09/05/2017 a 09/06/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera a Lei Municipal nº 1.385/13, que institui Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta do Município de Roca Sales, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 053/17 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do artigo 3º e o seu parágrafo único da Lei nº 1.385/13, de 03 de dezembro de 2013, que “institui o sistema de ValeAlimentação no âmbito da Administração Direta do Município de Roca Sales”, cujos dispositivos passam a vigorar com as redações que seguem: Art. 3º - O valor mensal do beneficio previsto nesta Lei, de caráter indenizatório, será de R$ 158,40 (cento e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), para o cumprimento de uma carga horária de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo Único: O valor mensal fixado no “caput” deste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos do quadro geral dos servidores do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria inserida no Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 09 DE MAIO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Assessor de Administração.
Está cópia não substitui a Lei Original.