Altera a Lei Municipal nº 276/01, que dispõe sobre incentivos para manutenção, ampliação e instalação de empresas comerciais, industriais, agroindustriais, prestadores de serviços e condomínios agrícolas no Município de Roca Sales, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.683/17. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 07/11/2017 a 07/12/2017. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera a Lei Municipal nº 276/01, que dispõe sobre incentivos para manutenção, ampliação e instalação de empresas comerciais, industriais, agroindustriais, prestadores de serviços e condomínios agrícolas no Município de Roca Sales, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 116/17 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos os §§ 1º e 2º, no artigo 6º, da Lei Municipal nº 276/01, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre incentivos para manutenção, ampliação e instalação de empresas comerciais, industriais, agroindustriais, prestadores de serviços e condomínios agrícolas no Município de Roca Sales, com as seguintes redações: Art. 6 - ..... § 1º - A empresa incentivada poderá conceder o bem imóvel doado pelo Município em garantia a instituições financeiras, exclusivamente para fins de obtenção de financiamentos para execução de obras destinadas a sua instalação, aquisição de equipamentos, obtenção de capital de giro e outros que vierem a ser aplicados no estabelecimento instalado sobre o imóvel doado, hipótese em que o Município constará como segundo hipotecário. § 2º - Além da hipoteca em segundo grau referida no § 1º deste artigo, deverão ser oferecidas pela incentivada, para assegurar ao Município o ressarcimento dos incentivos concedidos, garantias reais ou pessoais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo