Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.712/18. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período 20/02/2018 a 20/03/2018. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 007/18 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde que exerceram atividade no ano de 2017, nos moldes do que determina a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde e o Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015. Art. 2º - O incentivo mencionado no artigo anterior corresponde a parcela única no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para cada um dos Agentes Comunitários de Saúde. Art. 3º - Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes desta Lei são oriundos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde, mediante transferências para o Fundo Municipal de Saúde e correrão a conta de dotação orçamentária própria, já inserida no orçamento vigente, como segue: 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS 10.301.0014.2087 - Manutenção Atividades Programa ACS 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8148) Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui a Lei Original.