Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00, para pagamento de benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município de Roca Sales, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.834/20. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/02/2020 a 04/03/2020. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00, para pagamento de benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município de Roca Sales, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 007/20 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para pagamento de benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município de Roca Sales, como segue: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - Administração Geral 010 - Apoio Administrativo 04.122.0010.2006 - Manutenção dos Serviços da Administração 33190.05.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários (3120)............R$
300.000,00
06 - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.01 - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS MDE 12 - EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 047 - Ensino Fundamental 12.361.0047.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental 33190.05.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários (6369)............R$
50.000,00
08 - SEC. MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ROCA SALES 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 034 - Assistência Médica Odontológica 10.301.0034.2025 - Manutenção do Ensino Funamental 33190.05.00.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários (8142)............R$
50.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
400.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, a redução de igual valor, da seguinte dotação orçamentária, como segue:
Lei nº 1834/20 - 2
03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 28.846.0907.0005 - Amortização do Passivo Atuarial 33191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais (3109)...............................R$
400.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.....................R$
400.00,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.