Altera a Lei Municipal nº 1.411/14, que autoriza o Poder Executivo a assumir despesa referente ao Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 1.955/22. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 09/03/2022 a 09/04/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Altera a Lei Municipal nº 1.411/14, que autoriza o Poder Executivo a assumir despesa referente ao Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 028/22 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.411/14, de 29 de abril de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a assumir despesa referente ao Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - ... § 1º - O “Bolsa Auxílio Médico” compreenderá o valor mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por profissional, que será repassado diretamente ao médico, que será empregado na locação de moradia ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e de alimentação e terá vigência enquanto o profissional, vinculado ao Programa atuar na cidade de Roca Sales. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária já inserida no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 09 DE MARÇO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.