Autoriza o Município de Roca Sales a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.993/22. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 28/09/2022 a 28/10/2022. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Autoriza o Município de Roca Sales a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 119/22 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Roca Sales, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços nas diversas áreas atendidas pelo Consórcio. Art. 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da respectiva Secretaria competente, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE SETEMBRO DE 2022.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Lei nº 1993/22 -

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LEI MUNICIPAL Nº 1.993/22. JUSTIFICATIVA. SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Através da Lei Municipal nº 543/04, de 16 de setembro de 2004 (cópia anexa) o Município de Roca Sales foi autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari, atualmente denominado de Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari. O Projeto de Lei encaminhado para apreciação do Legislativo tem o objetivo de ratificar, em todos os seus termos, conforme anexo único, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Roca Sales, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica. A ratificação tem a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos” visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços nas diversas áreas atendidas pelo Consórcio, que no seu artigo 1º assim dispõe: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. O consorciamento é uma forma de cooperação federativa que veio aprimorar a descentralização, compreendendo um conjunto de vários entes que se agregam para pleitear recursos e serviços específicos de forma organizada, otimizando custos e auxiliando os gestores públicos no seu fim precípuo que é atender à coletividade. O Consisa foi criado ainda em 14 de fevereiro de 2005, sendo no início uma Associação Privada. Quando criado, visava suprir demandas dos Municípios na área da SAÚDE. Tanto que sua razão social até ano passado era, como acima dito, era CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO TAQUARI. Com o passar dos anos, o Consisa foi expandindo os seus serviços ora ofertados aos Municípios Consorciados. Hoje em dia atua em diversas frentes, tais como Saúde, Meio Ambiente, Educação, Inspeção Sanitária, Veterinária, Administrativo. Isso posto, informamos que os municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale, através de seus Prefeitos, reunidos em Assembléia Geral Ordinária, em data de 29 de março de 2022, às 09h30min, na Sede do Sicredi, na cidade de Encantado, RS, resolvem RATIFICAR o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de adequação as determinações da Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de funcionamento de consórcios públicos. Neste sentido, considerando que foi ratificado o Protocolo de Intenções da Entidade para atender os serviços oferecidos pelo Consórcio, faz-se necessário a sua ratificação, motivo pelo qual solicitamos a aprovação do Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE SETEMBRO DE 2022. AMILTON FONTANA Prefeito Municipal.