Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 374.634,03, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.015/22. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 07/12/2022 a 07/01/2023. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 374.634,03, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e de contrapartida, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 154/22 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2022, no valor de R$ 374.634,03 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e três centavos) a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 913593/2021/MDR/CAIXA, celebrado por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e valor referente contrapartida, para execução de pavimentação asfáltica de trecho da Linha Arroio Augusta, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE 782 - Transporte Rodoviário 0069 - Melhorias Viárias 26.782.0069.1132 - CR 913593/2021/CAIXA - Pavimentação Asfáltica Linha Arroio Augusta 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5180)...............................R$ 287.306,00 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5181)...............................R$ 87.328,03 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
374.634,03
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - A redução do valor de R$ 87.328,03 (oitenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária, como segue: 05.01 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 26.782.0069.1047 - Pavimentação de Estradas Municipais 34490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (5101)................................R$
87.328,03
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.........................R$
87.328,03
II - Recurso 1175, Banco 1448, Caixa Econômica Federal, a ser recebido do Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 913593/2021/MDR/CAIXA, valor de...................................R$
287.306,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS....................R$
374.634,03
Lei nº 2015/22 - 2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.