Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.114/24. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01 17/04/2024 a 17/05/2024. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 043/24 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) recebidos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme Medida Provisória nº 1188/23, como segue: 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1212 - PVAC MP 1188/2023 - Investimentos 34490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (8390).....R$ 100.000,00 08 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1213 - PVAC MP 1188/2023 - Custeio 33190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (8391)............R$ 150.000,00 33390.30.00.00.00 - Material de Consumo (8392).............................R$ 100.000,00 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P. Jurídica (8393)...R$ 150.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.....R$
500.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1201, depositado no Banco 1519, Banco do Brasil S/A, conta PVAC - MP 1188/23 - Investimento, recebido e a receber do Governo Federal, no valor de.......................R$
100.000,00
II - Recurso 1202, depositado no Banco 1520, Banco do Brasil S/A, conta PVAC - MP 1188/23 - Custeio, recebido e a receber do Governo Federal, no valor de............................................R$
400.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................R$
500.000,00
Lei nº 2114/24 - 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 17 DE ABRIL DE 2024.
AMILTON FONTANA Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.