Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 6.500,00, com a realização do evento “Show de Prêmios da Amizade”, 2ª Edição, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/02/2025 a 19/03/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 6.500,00, com a realização do evento “Show de Prêmios da Amizade”, 2ª Edição, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 019/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o limite máximo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a realização do evento “Show de Prêmios da Amizade”, 2ª (segunda) Edição, a ser realizado no dia 28 de fevereiro de 2025, junto a Praça Júlio Lengler, localizada na Rua Santos Pinto, cidade de Roca Sales. Parágrafo Único: O valor fixado no “caput” deste artigo será utilizado no pagamento de despesas com sonorização e eventuais outras despesas com a organização do evento. Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei será suportada pela dotação orçamentária que segue, inserida no orçamento vigente, como segue: 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.121.0010.2009 - Manutenção dos Serviços da Fazenda 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4110) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.