Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 254.220,00 com a organização e realização do “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, abre crédito especial, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.227/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 19/08/2025 a 19/09/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 254.220,00 com a organização e realização do “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, abre crédito especial, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 090/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o limite máximo de R$ 254.220,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte reais), com a organização e realização do “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, a ser realizado nos dias 12 a 21 de setembro de 2025, junto a Praça Júlio Lengler, localizada na Rua Santos Pinto, cidade de Roca Sales. Parágrafo Único: O valor fixado no “caput” deste artigo será utilizado para pagamento de despesas com a programação artística, palco, som, banheiros, gerador de energia, segurança e demais despesas com a organização e realização do evento, nos moldes do Plano de Trabalho em anexo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2025 do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura de parte das despesas com o “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, a ser realizado nos dias 12 a 21 de setembro de 2025, junto a Praça Júlio Lengler, localizada na Rua Santos Pinto, cidade de Roca Sales, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13 - CULTURA 392 - Difusão Cultural 0088 - Eventos Oficiais do Município 13.392.0088.1270 - Aplicação Recursos FAC Edital SEDAC 12/2025 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (2777)....R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:.......R$
100.000,00
Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 2º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1253, a ser recebido do Governo do Estado, através do Edital SEDAC nº 12/2025-FAC-RS, no valor de:....R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................R$
100.000,00
Lei nº 2227/25 -
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Art. 4º - As demais despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, já previstas no orçamento vigente, como segue: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.04 - CULTURA E DESPORTO AMADOR 13.392.0051.2082 - Eventos do Municipio 33390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (6400) 33390.39.05.00.00 - Serviços Técnicos Profissionais ( 64002) 33390.39.23.00.00 - Festividades e Homenagens (64001) 33390.39.59.00.00 - Serviços de Áudio, Vídeo e Fotos (64004) Art. 5º - Fica autorizada a utilização de espaços públicos para a implantação do “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, mediante a construção de “barracas”, instalação de palco, som, banheiros e outros acessórios, junto a: I - Praça Júlio Lengler, localizada na Rua Santos Pinto, cidade de Roca Sales; II - Rua Santos Pinto em toda a sua extensão; III - Rua Jacob Lang, trecho próximo a Praça Júlio Lengler; IV - Rua Rio Branco, trecho próximo a Praça Júlio Lengler. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui a Lei Original. GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo