Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.125,00, visando aplicação de recurso recebido do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.253/25. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 18/11/2025 a 18/12/2025. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.125,00, visando aplicação de recurso recebido do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 127/25 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 4.125,00 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais), visando a aplicação de recurso recebido do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social - Piso Básico Fixo, como segue: 10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.2111 - Proteção Social Básica 34490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3993)...R$ 4.425,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........................................R$
4.425,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - A redução do valor de R$ 4.425,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), da seguinte dotação orçamentária: 10 - SECR. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 10.01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0029.2111 - Proteção Social Básica 33190.11.00.00.00 - Vencimentos Vantagens Fixas-P. Civil (8349)..R$ 4.425,00 TOTAL GERAL DO RECURSO:.........................................................R$
4.425,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025. JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo
Esta cópia não substitui a Lei Original.