Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 148.000,00, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.302/26.
Este ato esteve fixado no painel
de publicação no período de Autoriza abertura de Créditos
02/06/2026 a 02/07/2026. Especiais no valor de R$
148.000,00, indica recursos, e
Gilmar Luiz Fin
Matrícula: 11 dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da
Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela
Resolução nº 045/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total
de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), como segue:
10 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
10.03 - PROGRAMA HABITACIONAL
16 - HABITAÇÃO
482 - Habitação Urbana
0059 - Programa Habitacional
16.482.0059.1283 - Moradia Digna
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (2999)...............................R$ 139.000,00
10.04 - FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-RECURSOS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - Assistência Comunitária
0030 - Assistência Social Comunitária
08.244.0030.1284 - Construção do CRAS
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (8400)...............................R$ 9.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$ 148.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º
desta Lei, o que segue:
I - A redução do valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito
mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
09 - SEC. DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
09.01 - SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0069.1005 - Abertura/Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (9121)...............................R$ 58.000,00
15.452.0064.2015 - Manutenção da Coleta de Lixo
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P.Jurídica (9119)....R$ 50.000,00
10 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
10.03 - PROGRAMA HABITACIONAL
16.482.0059.2019 - Manutenção dos Serviços da Habitação
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros-P.Jurídica (5153)....R$ 20.000,00
Lei nº 2302/26 - 2
10.04 - FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-RECURSOS
08.244.0029.1250 - Aluguel Social
3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros P. Físicas (8387)..R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:.......................................................................R$ 148.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES
EM 02 DE JUNHO DE 2026.
JONES WUNSCH
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Esta cópia não substitui
a Lei Original.
GILMAR LUIZ FIN
Agente Administrativo.