Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.128.126,27 visando aplicação de recursos federais e superavit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.303/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 16/06/2026 a 16/07/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.128.126,27 visando aplicação de recursos federais e superavit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 049/26 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 1.128.126,27 (um milhão, cento e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), visando a aplicação de recursos recebidos do Governo Federal e de superavit financeiro, como segue: 07 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 07.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 20 - AGRICULTURA 542 - Controle Ambiental 0063 - Preservação Ambiental 20.542.0063.2043 - Controle do Meio Ambiente 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (7205)..........................,,.R$ 28.126,27 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.07 - GASTOS COM RECURSOS DA UNIÃO 10 - SAÚDE 301 - Atenção Básica 0034 - Assistência Médica e Odontológica 10.301.0034. 1295 - Emenda Parlamentar Lucas Redecker 3393.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4455).R$
300.000,00
10.301.0034. 1296 - Emenda Parlamentar Marcelo Morais 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (4456).............................R$
100.000,00
10.301.0034. 1297 - Emenda Parlamentar Covatti Filho 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4457).R$
250.000,00
10.301.0034. 1298 - Emenda Parlamentar Giovani Cherini 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4458).R$
200.000,00
10.301.0034. 1299 - Emenda Parlamentar Bibo Nunes 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4459).R$
100.000,00
10.301.0034. 1300 - Emenda Parlamentar Daniel Trzaciak 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4460).R$
150.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$ 1.128.126,27
Lei nº 2303/26 - 2
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: I - Recurso 1026, depositado no Banco 123, Banco Banrisul S/A, conta Meio Ambiente, Lei 9.605, conforme Superávit Financeiro, no valor de:........................................................R$
28.126,27
II - Recurso 4500 recebido do Governo Federal através de Emenda Parlamentar do Deputado Lucas Redecker, no valor de.................................................................................................R$
300.000,00
III - Recurso 4500 recebido do Governo Federal através de Emenda Parlamentar do Deputado Marcelo Morais, no valor de..........................................................................................................R$
100.000,00
IV - Recurso 4500 recebido do Governo Federal através de Emenda Parlamentar do Deputado Covatti Filho, no valor de..........................................................................................................R$
250.000,00
V - Recurso 4500 recebido do Governo Federal através de Emenda Parlamentar do Deputado Giovani Cherini, no valor de..........................................................................................................R$
200.000,00
VI - Recurso 4500 recebido do Governo Federal através de Emenda Parlamentar do Deputado Bibo Nunes, no valor de..........................................................................................................R$
100.000,00
VII - Recurso 4500 recebido do Governo Federal através de Emenda Parlamentar do Deputado Daniel Trzaciak, no valor de..........................................................................................................R$
150.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$ 1.128.126,27 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 16 DE JUNHO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.