Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 2.282/2026VigenteAltera a Lei Municipal nº 523/04, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Roca Sales e institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.Publicada em 24/02/2026edição fixado de 24/02/2026 a 24/03/2026SancionadaDecreto nº 3.123/2026VigenteDeclara de Utilidade Pública para fins de intervenção em área de preservação permanente, destinada à execução de obra de implantação de loteamento habitacional de interesse social, e dá outras providências.Publicada em 18/02/2026edição fixado de 18/02/2026 a 18/03/2026ExecutivoDecreto nº 3.122/2026VigenteDispõe sobre o número de dias letivos e carga horária da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026ExecutivoDecreto nº 3.121/2026VigenteAbre Créditos Especiais no valor de R$ 57.179,21, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026ExecutivoLei nº 2.281/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 57.179,21, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026SancionadaLei nº 2.280/2026VigenteEstende aos Vereadores Municipais, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026SancionadaLei nº 2.279/2026VigenteEstende aos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito e VicePrefeito, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026SancionadaLei nº 2.278/2026VigenteEstende aos Secretários Municipais, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026SancionadaLei nº 2.277/2026VigenteEstende aos servidores do Poder Legislativo Municipal, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026SancionadaLei nº 2.276/2026VigenteEstabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluindo os celetistas do quadro de empregos, conselheiros tutelares, estagiários, proventos dos aposentados e das pensões, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026SancionadaLei nº 2.275/2026VigenteAltera a Lei Municipal nº 787/07, que cria empregos destinados a atender os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.Publicada em 13/02/2026edição fixado de 13/02/2026 a 13/03/2026SancionadaDecreto nº 3.120/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 428.000,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 09/02/2026edição fixado de 09/02/2026 a 09/03/2026ExecutivoDecreto nº 3.119/2026VigenteAbre Créditos Especiais no valor de R$ 177.023,88 visando aplicação de recursos oriundos de superávit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/02/2026edição fixado de 03/02/2026 a 03/03/2026ExecutivoLei nº 2.274/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 177.023,88 visando aplicação de recursos oriundos de superávit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/02/2026edição fixado de 03/02/2026 a 03/03/2026SancionadaDecreto nº 3.118/2026VigenteDecreta Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.Publicada em 02/02/2026edição fixado de 02/02/2026 a 02/03/2026ExecutivoDecreto nº 3.117/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 952.280,00, visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 15/01/2026edição fixado de 15/01/2026 a 15/02/2026ExecutivoLei nº 2.273/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 952.280,00, visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 15/01/2026edição fixado de 15/01/2026 a 15/02/2026SancionadaDecreto nº 3.116/2026VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve, visando a execução de obra pública de infraestrutura e proteção contra cheias, e dá outras providências.Publicada em 08/01/2026edição fixado de 08/01/2026 a 08/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.115/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.702.780,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.114/2026VigenteRegulamenta a Lei Municipal nº 2.240/25, que trata da Política Municipal de Concessão de Incentivos na área rural e apoio a atividade agrícola do Município de Roca Sales para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.113/2026VigenteEstabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município de Roca Sales, no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.112/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 957.000,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.111/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 2.800.000,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.110/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 10.000,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.109/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 462,22, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.108/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 35.083,13, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.107/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 299.924,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.106/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 400,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.105/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 77.750,00, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026ExecutivoDecreto nº 3.104/2026VigenteReabre Crédito Especial no limite do seu saldo de R$ 8.342.494,50, no Orçamento do Exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 05/01/2026edição fixado de 05/01/2026 a 05/02/2026Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.