Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 1.945/2022VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.872/20, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo e a Lei nº 803/07, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 16/02/2022edição fixado de 16/02/2022 a 16/03/2022SancionadaDecreto nº 2.740/2022VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 466.167,74, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022ExecutivoDecreto nº 2.739/2022VigenteConstitui Comissão que terá ao seu encargo a organização e realização da “9ª EXPOROCA e 12ª FECARPA”, à ser realizada nos dias 10 a 13 de março de 2022, e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022ExecutivoDecreto nº 2.738/2022VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 375.725,00, visando repasse de recursos financeiros do Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR, a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, inscrita no CNPJ sob nº 95.196.044/0001-45, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022ExecutivoLei nº 1.944/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 200.000,00 com a organização e realização da “9ª EXPOROCA e 12ª FECARPA”, e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022SancionadaLei nº 1.943/2022VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 375.725,00, visando repasse de recursos financeiros do Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR, a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, inscrita no CNPJ sob nº 95.196.044/000145, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022SancionadaLei nº 1.942/2022VigenteAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de professores para atuar na “Área 1”, “Educação Infantil” e “Anos Iniciais”, e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022SancionadaLei nº 1.941/2022VigenteAltera a Lei Municipal nº 739/06, que dispõe sobre a revisão e repactuação dos contratos relativos a imóveis destinados à habitação popular localizados no Loteamento Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022SancionadaLei nº 1.940/2022VigenteAutoriza prorrogação do prazo constante no inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.849/20, que concede incentivos a empresa Quisvi Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 94.273.745/0001-78, e dá outras providências.Publicada em 09/02/2022edição fixado de 09/02/2022 a 09/03/2022SancionadaDecreto nº 2.737/2022VigenteConvoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 27/01/2022edição fixado de 27/01/2022 a 27/02/2022ExecutivoDecreto nº 2.736/2022VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 310.978,37, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/01/2022edição fixado de 18/01/2022 a 18/02/2022ExecutivoDecreto nº 2.732/2022VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 04/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.735/2022VigenteEstabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município de Roca Sales, no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.Publicada em 03/01/2022edição fixado de 03/01/2022 a 03/02/2022ExecutivoDecreto nº 2.734/2022VigenteReabre Crédito Especial no valor no valor de R$ 3.018.332,30, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/01/2022edição fixado de 03/01/2022 a 03/02/2022ExecutivoDecreto nº 2.733/2022VigenteFixa a data limite para apresentação dos talões de Produtor Rural e a forma de concessão dos incentivos estipulados pela Lei Municipal nº 370/02 para o exercício de 2022, e dá outras providências.Publicada em 03/01/2022edição fixado de 03/01/2022 a 03/02/2022ExecutivoDecreto nº 2.730/2021VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 02/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.731/2021VigenteDeclara “Situação de Emergência” nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR nº 36/2020, e dá outras providências.Publicada em 29/12/2021edição fixado de 29/12/2021 a 29/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.729/2021VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 3.018.332,30, visando aplicação de recursos vinculados, provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/12/2021edição fixado de 28/12/2021 a 28/01/2022ExecutivoLei nº 1.939/2021VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.018.332,30, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 28/12/2021edição fixado de 28/12/2021 a 28/01/2022SancionadaDecreto nº 2.728/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 239.700,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/12/2021edição fixado de 27/12/2021 a 27/01/2022ExecutivoLei nº 1.938/2021VigenteAprova o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Roca Sales para o Exercício de 2022, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2021edição fixado de 21/12/2021 a 21/01/2022SancionadaLei nº 1.937/2021VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2021edição fixado de 21/12/2021 a 21/01/2022SancionadaLei nº 1.936/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Abrigo Comarca de Encantado, inscrita no CNPJ sob nº 10.524.306/0001-09, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2021edição fixado de 21/12/2021 a 21/01/2022SancionadaLei nº 1.935/2021VigenteEstima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.Publicada em 21/12/2021edição fixado de 21/12/2021 a 21/01/2022SancionadaDecreto nº 2.727/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 548.500,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/12/2021edição fixado de 16/12/2021 a 16/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.726/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 290.386,04, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2021edição fixado de 13/12/2021 a 13/01/2022ExecutivoLei nº 1.934/2021VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 18.754,50, com a organização e realização do evento “Natal das Verdadeiras Riquezas 2021”, e dá outras providências.Publicada em 13/12/2021edição fixado de 13/12/2021 a 13/01/2022SancionadaDecreto nº 2.725/2021VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.429.571,51, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2021, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 08/12/2021edição fixado de 08/12/2021 a 08/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.724/2021VigenteEstabelece as áreas de Estratégia de Saúde da Família com suas respectivas Micro Áreas, revoga o Decreto nº 2355/16, e dá outras providências.Publicada em 08/12/2021edição fixado de 08/12/2021 a 08/01/2022ExecutivoDecreto nº 2.723/2021VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve, onde está localizada uma “jazida de extração de material”, e dá outras providências.Publicada em 07/12/2021edição fixado de 07/12/2021 a 07/01/2022Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.