Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 1.963/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado, cujo objeto é a execução de atendimentos na área da saúde, e dá outras providências.Publicada em 19/04/2022edição fixado de 19/04/2022 a 19/05/2022SancionadaLei nº 1.962/2022VigenteDenomina Rua do “Loteamento Moreira”, localizado na área urbana do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 19/04/2022edição fixado de 19/04/2022 a 19/05/2022SancionadaLei nº 1.961/2022VigenteAltera a Lei Municipal nº 813/07, que reestrutura o Conselho Municipal da Saúde, e dá outras providências.Publicada em 19/04/2022edição fixado de 19/04/2022 a 19/05/2022SancionadaLei nº 1.960/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo a disponibilizar, de forma provisória e precária, um imóvel para instalação do Pelotão da Brigada Militar no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 19/04/2022edição fixado de 19/04/2022 a 19/05/2022SancionadaDecreto nº 2.752/2022VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2022, e dá outras providências.Publicada em 12/04/2022edição fixado de 12/04/2022 a 12/05/2022ExecutivoDecreto nº 2.751/2022VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 406.050,39, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 08/04/2022edição fixado de 08/04/2022 a 08/05/2022ExecutivoDecreto nº 2.750/2022VigenteAprova processo de parcelamento de solo denominado “Loteamento Moreira”, e dá outras providências.Publicada em 07/04/2022edição fixado de 07/04/2022 a 07/05/2022ExecutivoDecreto nº 2.749/2022VigenteAdota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 30/03/2022edição fixado de 30/03/2022 a 30/04/2022ExecutivoDecreto nº 2.748/2022VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 30/03/2022edição fixado de 30/03/2022 a 30/04/2022ExecutivoLei nº 1.959/2022VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 30/03/2022edição fixado de 30/03/2022 a 30/04/2022SancionadaDecreto nº 2.747/2022VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/03/2022edição fixado de 23/03/2022 a 23/04/2022ExecutivoLei nº 1.958/2022VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Estadual, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/03/2022edição fixado de 23/03/2022 a 23/04/2022SancionadaLei nº 1.957/2022VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 39.950,00, com a organização e realização da 16ª Taça da Amizade de Futebol Sub-15 de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 23/03/2022edição fixado de 23/03/2022 a 23/04/2022SancionadaDecreto nº 2.746/2022VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 17/03/2022ExecutivoDecreto nº 2.745/2022VigenteRevoga o Decreto nº 2.713/21, que determina a suspensão de aprovação de Parcelamentos de Solo na área urbana do Município, e dá outras providências.Publicada em 15/03/2022edição fixado de 15/03/2022 a 15/04/2022ExecutivoDecreto nº 2.744/2022VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 5.555.555.55, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 09/03/2022edição fixado de 09/03/2022 a 09/04/2022ExecutivoLei nº 1.956/2022VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.555.555.55, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 09/03/2022edição fixado de 09/03/2022 a 09/04/2022SancionadaLei nº 1.955/2022VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.411/14, que autoriza o Poder Executivo a assumir despesa referente ao Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.Publicada em 09/03/2022edição fixado de 09/03/2022 a 09/04/2022SancionadaLei nº 1.954/2022VigenteAltera a Lei Municipal nº 802/07, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 09/03/2022edição fixado de 09/03/2022 a 09/04/2022SancionadaLei nº 1.953/2022VigenteAltera a Lei Municipal nº 339/02, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 09/03/2022edição fixado de 09/03/2022 a 09/04/2022SancionadaDecreto nº 2.743/2022VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 610.918,93, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2022, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/03/2022edição fixado de 02/03/2022 a 02/04/2022ExecutivoDecreto nº 2.741/2022VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 24/02/2022ExecutivoDecreto nº 2.742/2022VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 191.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 23/02/2022edição fixado de 23/02/2022 a 23/03/2022ExecutivoLei nº 1.952/2022VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, e dá outras providências.Publicada em 23/02/2022edição fixado de 23/02/2022 a 23/03/2022SancionadaLei nº 1.951/2022VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 191.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 23/02/2022edição fixado de 23/02/2022 a 23/03/2022SancionadaLei nº 1.950/2022VigenteEstende aos Vereadores Municipais, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.Publicada em 16/02/2022edição fixado de 16/02/2022 a 16/03/2022SancionadaLei nº 1.949/2022VigenteEstende aos ocupantes de cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.Publicada em 16/02/2022edição fixado de 16/02/2022 a 16/03/2022SancionadaLei nº 1.948/2022VigenteEstende aos Secretários Municipais, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.Publicada em 16/02/2022edição fixado de 16/02/2022 a 16/03/2022SancionadaLei nº 1.947/2022VigenteEstende aos servidores do Poder Legislativo Municipal, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações, e dá outras providências.Publicada em 16/02/2022edição fixado de 16/02/2022 a 16/03/2022SancionadaLei nº 1.946/2022VigenteEstabelece o percentual para revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, e dá outras providências.Publicada em 16/02/2022edição fixado de 16/02/2022 a 16/03/2022Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.