Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasDecreto nº 2.637/2020VigenteFixa o valor e demais normas para pavimentação parcial da Rua Napoleão Maioli, no Município de Roca Sales, através do Programa Municipal de Pavimentação Participativa, e dá outras providências.Publicada em 16/10/2020edição fixado de 16/10/2020 a 16/11/2020ExecutivoLei nº 1.869/2020VigenteEmenta não disponível — o PDF desta norma ainda não foi localizadoPublicada em 16/10/2020SancionadaDecreto nº 2.636/2020VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 564.202,72, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2020edição fixado de 01/10/2020 a 01/11/2020ExecutivoDecreto nº 2.635/2020VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 30/09/2020edição fixado de 30/09/2020 a 30/10/2020ExecutivoDecreto nº 2.634/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 18/09/2020ExecutivoDecreto nº 2.632/2020VigenteEstabelece normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Município de Roca Sales, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19), e dá outras providências.Publicada em 08/09/2020edição fixado de 08/09/2020 a 08/10/2020ExecutivoDecreto nº 2.631/2020VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 605.250,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2020edição fixado de 02/09/2020 a 02/10/2020ExecutivoDecreto nº 2.630/2020VigenteDeclara Imprensa Oficial do Município para fins do disposto no inciso XIII, do artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa que especifica, revoga o Decreto nº 2318/15 e dá outras providências.Publicada em 01/09/2020edição fixado de 01/09/2020 a 01/10/2020ExecutivoLei nº 1.868/2020VigenteAutoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do Covid-19, no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 01/09/2020edição fixado de 01/09/2020 a 01/10/2020SancionadaDecreto nº 2.629/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 26/08/2020ExecutivoDecreto nº 2.628/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 26/08/2020ExecutivoDecreto nº 2.627/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2020ExecutivoDecreto nº 2.626/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 5.775,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2020ExecutivoDecreto nº 2.625/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 310.204,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2020ExecutivoLei nº 1.867/2020VigenteAutoriza o Poder Executivo a disponibilizar, de forma provisória e precária, um imóvel para instalação do Pelotão da Brigada Militar no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2020edição fixado de 18/08/2020 a 18/09/2020SancionadaLei nº 1.866/2020VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2020edição fixado de 18/08/2020 a 18/09/2020SancionadaLei nº 1.865/2020VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.775,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2020edição fixado de 18/08/2020 a 18/09/2020SancionadaLei nº 1.864/2020VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.204,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/08/2020edição fixado de 18/08/2020 a 18/09/2020SancionadaLei nº 1.863/2020VigenteAutoriza prorrogação do prazo constante no inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.761/18, que concede incentivo a empresa LE VUE Indústria e Comércio de Produtos de Beleza Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 17.995.001/0001-16, e dá outras providências.Publicada em 04/08/2020edição fixado de 04/08/2020 a 04/09/2020SancionadaDecreto nº 2.624/2020VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 956.349,24 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/08/2020edição fixado de 03/08/2020 a 03/09/2020ExecutivoDecreto nº 2.623/2020VigenteFixa o valor e demais normas para pavimentação parcial das Ruas Cesário Piccinini e Silvio Piccinini, no Município de Roca Sales, através do Programa Municipal de Pavimentação Participativa, e dá outras providências.Publicada em 03/08/2020edição fixado de 03/08/2020 a 03/09/2020ExecutivoDecreto nº 2.622/2020VigenteInstitui o Comitê Gestor da Cultura, para estudo, planejamento e repasse dos recursos relacionados à Lei Federal nº 14.017/2020, no âmbito do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 22/07/2020edição fixado de 22/07/2020 a 22/08/2020ExecutivoDecreto nº 2.621/2020VigenteInstitui o Cadastro Municipal de Cultura - CadCult, do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 22/07/2020edição fixado de 22/07/2020 a 22/08/2020ExecutivoDecreto nº 2.620/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 14/07/2020ExecutivoDecreto nº 2.619/2020VigenteAprova processo de parcelamento de solo denominado “Loteamento Hollmann II”, e dá outras providências.Publicada em 07/07/2020edição fixado de 07/07/2020 a 07/08/2020ExecutivoLei nº 1.862/2020VigenteDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências.Publicada em 07/07/2020edição fixado de 07/07/2020 a 07/08/2020SancionadaLei nº 1.861/2020VigenteDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito Municipal para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências.Publicada em 07/07/2020edição fixado de 07/07/2020 a 07/08/2020SancionadaLei nº 1.860/2020VigenteDispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2021, revoga a Lei Municipal nº 1.583/16, e dá outras providências.Publicada em 07/07/2020edição fixado de 07/07/2020 a 07/08/2020SancionadaLei nº 1.859/2020VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de uso de equipamentos agrícolas a Associação de Produtores Rurais Familiares da Linha Sete de Setembro, e dá outras providências.Publicada em 07/07/2020edição fixado de 07/07/2020 a 07/08/2020SancionadaDecreto nº 2.618/2020VigenteAbre de Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00, para ressarcimento ao FPSM, de valores pagos a título de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 30/06/2020edição fixado de 30/06/2020 a 30/07/2020Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.